OE01 Promover a Simplificação Regulatória
LINHAS ORIENTADORAS
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Elaboração de políticas para a simplificação regulatória.
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Introdução de mecanismos de simplificação regulatória.
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Implementação de mecanismos de gestão regulatória.
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Revisão do corpus jurídico-normativo atual.
MEDIDAS
M01.01 Definir o modelo e a entidade multidisciplinar responsável pela governança no âmbito da Simplificação Regulatória.
M01.02 Promover a participação dos stakeholders, através da constituição de equipas multidisciplinares para questões técnicas, incentivando-os ao debate de ideias para se encontrarem as melhores soluções, bem como à inovação.
M01.03 Implementar mecanismos de Avaliação do Impacto Regulatório.
M01.04 Fixar, de forma inequívoca, as formas, limites temporais e prazos de regulação de conflitos de competências entre entidades do Governo Regional.
M01.05 Limitar o impacto regulatório para a atividade das pequenas e médias empresas (PME), para que a legislação potencie e não crie entropia à sua atividade.
M01.06 Revogar diplomas e atos normativos obsoletos ou não conformes com os princípios de simplificação.
M01.07 Realizar auditorias junto dos serviços da APR para verificação do cumprimento do princípio da Simplificação Regulatória.