OE01 Promover a Simplificação Regulatória

LINHAS ORIENTADORAS

Elaboração de políticas para a simplificação regulatória.
Introdução de mecanismos de simplificação regulatória.
Implementação de mecanismos de gestão regulatória.
Revisão do corpus jurídico-normativo atual.

MEDIDAS

M01.01 Definir o modelo e a entidade multidisciplinar responsável pela governança no âmbito da Simplificação Regulatória.

M01.02 Promover a participação dos stakeholders, através da constituição de equipas multidisciplinares para questões técnicas, incentivando-os ao debate de ideias para se encontrarem as melhores soluções, bem como à inovação.

M01.03 Implementar mecanismos de Avaliação do Impacto Regulatório.

M01.04 Fixar, de forma inequívoca, as formas, limites temporais e prazos de regulação de conflitos de competências entre entidades do Governo Regional.

M01.05 Limitar o impacto regulatório para a atividade das pequenas e médias empresas (PME), para que a legislação potencie e não crie entropia à sua atividade.

M01.06 Revogar diplomas e atos normativos obsoletos ou não conformes com os princípios de simplificação.

M01.07 Realizar auditorias junto dos serviços da APR para verificação do cumprimento do princípio da Simplificação Regulatória.